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Dec. Mun. Resende/RJ 11.359/18 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 11.359 de 14.11.2018

DOM-Resende: 23.11.2018

Obs.: Rep. DOM de 30.11.2018

Define o valor da UFM-Unidade Fiscal do Município de Resende para o exercício de 2019.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e tendo em vista o disposto no artigo 547 da Lei Complementar nº 001/2013 (CTM),

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o valor da UFM-Unidade Fiscal do Município de Resende para o exercício de 2019 em R$ 113,84 (cento e treze reais e oitenta e quatro centavos).

Parágrafo único. Para o cálculo da UFM foi utilizado o índice de atualização acumulada do INPC de 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento) conforme consulta ao site www.ibge.gov.br, link indicadores/séries históricas/INPC, referente ao período de 12 (doze) meses, compreendidos entre outubro de 2017 a setembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Diogo Gonçalves Balieiro Diniz

Prefeito ( continua ... )

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