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Dec. Mun. Mairiporã/SP 8.657/18 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 8.657 de 13.11.2018

DOM-Mairiporã: 21.11.2018

(Dispõe sobre alteração dos valores das Tabelas constantes das Leis Complementares nº 300/2006 e nº 390/2014, que alterou o Código Tributário Municipal e a Lista de Serviços do ISS.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEIUKI AIACYDA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídas as Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 constantes da Lei Complementar nº 300, de 13 de dezembro de 2006 e a Tabela constante da Lei Complementar 390, de 16 de dezembro de 2014, alterada através do Decreto nº 8.498 de 26 de dezembro de 2017, pelas Tabelas de mesma numeração, anexas ao presente Decreto, conforme variação da UFM/M, a serem aplicados a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º A Taxa de Localização e Funcionamento poderá ser paga em três parcelas consecutivas, fixando os vencimentos para os dias 21 de junho, 22 de julho e 20 de agosto de 2019 ou em parcela única fixado o vencimento para o dia 21 de junho 2019.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser pago em duas parcelas consecutivas, fixando para os dias 21 de junho e 22 de julho de 2019 como data para o pagamento da primeira e segunda parcela, respectivamente ou em parcela única fixado o vencimento para o dia 21 de junho de 2019.

Art. 4º A Taxa de Licença para Comércio Ambulante, Taxa de Funcionamento de Feirante e a Taxa de Feirante de Domingo poderá ser pago em até dez parcelas mensais e consecutivas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 64,23 (sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), fixando os vencimentos para os dias 20 de fevereiro, 20 de março, 22 de abril, 20 de maio, 21 de junho, 22 de julho, 20 de agosto, 20 de setembro, 21 de outubro, 20 de novembro e 20 de dezembro de 2019 ou em parcela única fixado o vencimento para o dia 21 de junho de 2019.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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