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Dec. Mun. Ubatuba/SP 6.966/18 - Dec. - Decreto do Município de Ubatuba/SP nº 6.966 de 21.11.2018

DOM-Ubatuba: 23.11.2018

Dispõe sobre atualização do valor monetário base de cálculo do IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas de Serviços e COSIP, para o exercício de 2019 e dá outras providências.


DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do disposto no § 2º do Artigo 97 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e no Artigo 279 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.011/89), ficam atualizados na ordem de 10,80% (dez virgula oitenta por cento), pelo valor do IGPM no período de 12 (doze) meses, os valores constantes das tabelas vinculadas a Planta Genérica de Valores, base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos para o exercício de 2019.

Parágrafo único. O valor da Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre os Módulos Especiais (quiosques) instalados em todo o território do Município, fica atualizado em 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), para o exercício de 2019.

Art. 2º Ficam reajustados em 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), os preços dos bens ou serviços prestados relativos a Licenças, ISSQN, Taxas de Ocupação, Taxas Mobiliárias, Taxas de Serviços Diversos para o exercício de 2019.

Art. 3º Ficam reajustados em 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), os débitos fiscais vencidos e não pagos em Dívida Ativa.

Art. 4º Fica reajustada em 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Art. 5º O vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos para o exercício de 2019, será no dia 21 (vinte e um) de janeiro para o pagamento à vista, ou, no caso de opção do contribuinte para pagamento parcelado em 11 (onze) vezes mensais e sucessivas, a partir de 10 de fevereiro.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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