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Dec. Mun. Itanhaém/SP 3.676/18 - Dec. - Decreto do Município de Itanhaém/SP nº 3.676 de 07.11.2018

DOM-Itanhaém: 13.11.2018

Fixa o valor da Unidade Fiscal - UF, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.


MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Itanhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 384 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, na redação conferida pela Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal - UF, a partir de 1º de janeiro de 2019, fica fixado em R$ 3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 7 de novembro de 2018.

MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio.

Departamento Administrativo, em 7 de novembro de 2018.

WILSON CARLOS DO NASCIMENTO

Secretário de ( continua ... )

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