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Dec. Mun. Itanhaém/SP 3.673/18 - Dec. - Decreto do Município de Itanhaém/SP nº 3.673 de 26.10.2018

DOM-Itanhaém: 30.10.2018

Regulamenta o artigo 49 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 77, de 22 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.


MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Itanhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere,

DECRETA:

Art. 1º A dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 77, de 22 de setembro de 2006, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o artigo 49 da referida Lei Complementar, fica regulamentada na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º Quando forem prestados os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 77, de 22 de setembro de 2006, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido da parcela correspondente ao valor dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador dos serviços.

§ 1º. Para fins do disposto no "caput" deste artigo, o prestador do serviço deverá, após a emissão da Nota Fiscal de Serviços - NFS ou NFS-e, porém antes do recolhimento do ISS devido, informar o valor das deduções e apresentar à unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo ISS os documentos fiscais - 1ª via original - relativos aos materiais fornecidos.

§ 2º. Caso as deduções previstas neste artigo não sejam comprovadas por meio de documentos fiscais revestidos das formalidades legais exigidas, considerar-se-ão representadas por 40% (quarenta por cento) do preço do serviço, exceto no caso dos serviços de concretagem, nos quais serão representadas por 60% (sessenta por cento) do preço do serviço.

Art. 3º Para fins do disposto no "caput" do artigo 2º, não são dedutíveis os materiais adquiridos:

I - para a formação de estoque ou armazenados fora do canteiro de obras, antes de sua efetiva utilização, exceto quando acompanhados de Nota Fiscal de simples remessa, da qual conste o local da obra;

II - por meio de recibos, Nota Fiscal de Venda sem a identificação do consumidor ou ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal correspondente;

III - por meio de nota fiscal em que não conste o local da obra;

IV - posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o abatimento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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