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Dec. Mun. São José/SC 10.936/18 - Dec. - Decreto do Município de São José/SC nº 10.936 de 28.11.2018

DOM-São José: 29.11.2018

Obs.: Rep. DOM de 30.11.2018

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2019.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 409 e 416 do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Complementar nº 021, de 20 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para o exercício de 2019, é fixado em R$ 190,82 (cento e noventa reais e oitenta e dois centavos), com base na variação nominal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o período de novembro de 2017 a outubro de 2018, no percentual de 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Paço Municipal, em São José (SC), 28 de novembro de 2018.

ADELIANA DAL PONT

Prefeita Municipal

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário da Receita

REPUBLICADO POR ( continua ... )

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