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Dec. Mun. Palhoça/SC 2.419/18 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 2.419 de 20.11.2018

DOM-Palhoça: 29.11.2018

Decreta a porcentagem de correção para Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC aplicável sobre os lançamentos tributários de 2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso das atribuições que lhe confere o artigo 433 da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002, resolve

DECRETAR:

Art. 1º Fica autorizada a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC apurada nos últimos doze meses (novembro/2017 a outubro/2018) de 4,00% (quatro por cento) sobre todos os lançamentos tributários para o exercício de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Palhoça, 20 de novembro de 2018.

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Prefeito ( continua ... )

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