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Dec. Mun. Joinville/SC 33.081/18 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 33.081 de 30.11.2018

DOM-Joinville: 30.11.2018

Institui a atualização monetária dos valores para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2019.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o inciso IX, do art. 68 e com o § 5º, do art. 85, ambos da Lei Orgânica do Município, e do art. 20, da Lei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013;

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;

Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior ao índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

DECRETA:

Art. 1º Os valores utilizados no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, previstos na Lei Complementar nº 389/2013 e atualizados pelos Decretos nº 21.540/2013, nº 23.495/2014, nº 25.987/2015, nº 27.921/2016 e nº 30.109/2017, ficam reajustados monetariamente para o exercício de 2019 em 4,09% (quatro vírgula nove por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE acumulado no período de novembro de 2017 a setembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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