x
x
x
LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.920/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.920 de 27.11.2018

DOM-Ribeirão Preto: 30.11.2018

Inclui alíneas no inciso II, do artigo 168 e acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º, no mesmo artigo, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário), conforme especifica.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 75/2018, de autoria do Executivo Municipal eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 168, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 2.135, de 15 de dezembro de 2006, fica acrescido das alíneas "c" e "d" e dos parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 168. (...)

I - (...)

II - (...)

a) (...)

b) (...)

c) o remanescente de 5 (cinco) vezes da área ocupada pelas edificações propriamente ditas, e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º, exceto se a parte não edificada atender a função social da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que se destina o imóvel.

d) o remanescente de 10 (dez) vezes a área ocupada pelas edificações propriamente ditas, e computada no lançamento do Imposto Predial, quando se tratar de imóvel ocupado por indústria em atividade, exceto se a parte não edificada atender a função social da propriedade, pela sua essencialidade ao exercício da atividade a que se destina o imóvel.

§ 1º. No cálculo do excesso de área de que trata a alínea "c" deste artigo, a área ocupada pelas edificações será medida pelo total da superfície coberta apresentada, compreendendo neste não só a edificação principal, como as edículas e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?