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Dec. Mun. Natal/RN 11.639/18 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.639 de 30.11.2018

DOM-Natal: 03.12.2018

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2019, observado o disposto na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 181 e 185, da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e inciso IV do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO o § 1º do Artigo 12 da Lei nº 3.882/89 (CTM) e o parágrafo único do art. 160 da Lei nº 5.172/66 (CTN);

CONSIDERANDO a necessidade de implementar benefícios fiscais aos bons pagadores dos tributos municipais, nos termos da Lei nº 6.535 de 30 de junho de 2015;

CONSIDERANDO o Programa de Impressão Sustentável na Administração Direta e Indireta do Município do Natal, nos termos dispostos na Lei nº 6.731 de 02 de outubro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º A Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção ficam atualizadas monetariamente em 4,28% (quatro inteiros e vinte e oito centésimos percentuais) para o exercício de 2019, em conformidade com o Decreto nº 11.627 de 20 de novembro de 2018.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e a Tabela de Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Bairro de que trata este Decreto ficam disponibilizadas para acesso ao público no endereço eletrônico http://www.natal.rn.gov.br/semut.

§1 º. O critério de análise de reclamações ou recursos relativos ao lançamento do IPTU, quando utilizada a Planta Genérica de Valores, será o confronto entre a base de cálculo obtida, conforme definido no ( continua ... )

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