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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.414/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.414 de 30.11.2018

DOM-Rio de Janeiro: 03.12.2018

Regulamenta os art. , , e 8º, da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o princípio da transparência quanto aos procedimentos da gestão pública;

CONSIDERANDO que após a publicação do Decreto Rio nº 44.737, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a aplicação de Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, surgiram dúvidas quanto aos critérios adotados para o cálculo da contrapartida nos licenciamentos com base na aplicação do art. 3º da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhamento dos procedimentos relativos à aplicação da Lei Complementar nº 192, de 2018, de forma a evitar interpretações divergentes;

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios a serem adotados para o cálculo da contrapartida nos casos de edificações tombadas ou preservadas a que se refere o § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 192, de 2018,

DECRETA:

Art. 1º No licenciamento da ampliação horizontal na forma prevista no ( continua ... )

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