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Port. Sec. Faz. - PE 175/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 175 de 30.11.2018

DOE-PE: 01.12.2018

(Torna sem efeito a Portaria SF nº 168/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20.11.2018, que dispõe sobre a alteração da Portaria SF nº 49/2018, que estabelece sobre o prazo a ser observado pela repartição fazendária para encaminhamento dos pedidos de restituição e ressarcimento relativos a quantias pagas indevidamente ao Estado.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a publicação em duplicidade do teor das Portarias SF nº 164, de 14.11.2018, e nº 168, de 19.11.2018, nos Diários Oficiais do Estado de 15.11.2018 e 20.11.2018, respectivamente,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SF nº 168, de 19.11.2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20.11.2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20.11.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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