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Res. PGE - MS 252/18 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - PGE - MS nº 252 de 30.11.2018

DOE-MS: 03.12.2018

Altera o critério de numeração de certidões de dívida ativa.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001,

Considerando o processo de integração do novo sistema de dívida ativa com o sistema PGE.NET e que cada sistema se utiliza de critérios diferentes para classificação de certidões de dívida ativa;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o critério de numeração de certidões de dívida ativa que se inserem na situação constante da tabela abaixo:

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Não-tributária do sistema antigoSomar 10.000 ao nº da CDAExemplo: a CDA nº 1 será a CDA nº 10.001
Tributária do sistema novo de 2015 a 2017Somar 100.000 ao nº da CDAExemplo: a CDA nº 10.000 será a CDA nº 110.000
Não-tributária do sistema novo de 2015 a 2017Somar 200.000 ao nº da CDAExemplo: a CDA nº 5.000 será a CDA nº 205.000
Todas (tributária e não-tributária do sistema novo) de 2018Somar 100.000 ao nº da CDAExemplo: a CDA nº 86.000 será a CDA nº 186.000

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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