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Dec. Est. MS 15.110/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.110 de 30.11.2018

DOE-MS: 03.12.2018

(Acrescenta o art. 45-A ao Regulamento do ICMS e dispositivos ao Anx. V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o art. 45-A ao Regulamento do ICMS e dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 60/18 e do Ajuste SINIEF 17, de 29 de setembro de 2017, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 45-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 45-A. A empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), na condição de responsável solidária, deve efetuar o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou os bens contidos em remessas expressas internacionais, na hipótese, forma e nos prazos previstos no Convênio ICMS 60/18.

Parágrafo único. Nas remessas a que se refere este artigo, aplicam-se as disposições do Convênio ICMS 60/18, incluídas as alterações supervenientes à sua publicação." (NR)

Art. 2º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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