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IN Sec. Faz. - AL 54/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 54 de 29.11.2018

DOE-AL: 03.12.2018

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 16/18.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 16/18, de 31 de outubro de 2018, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 19 da Instrução Normativa SEF nº 27, de 30 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 19. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 9º, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NF-e pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

(...)

§ 4º. A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 16/18).

§ 5º. A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente no endereço eletrônico <www.sefaz.al.gov.br> ou no ambiente nacional disponibilizado pela RFB (Ajuste SINIEF 16/18)." (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 29 de novembro de 2018.

GEORGE ANDRÉ PALERMO ( continua ... )

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