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Par. Sec. Faz. - RS 17.342/18 - Par. - Parecer SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 17.342 de 03.12.2018

DOR-RS: 03.12.2018

Secretaria de Estado da Fazenda. Direito Financeiro e Tributário. Parcelamento. Programa COMPENSA-RS.


1. O Programa COMPENSA-RS foi instituído com o objetivo de atender ao disposto no artigo 105 do ADCT, com a redação conferida pelas Emendas Constitucionais nº 94/2016 e 99/2017.

2. O parcelamento previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 53.974/2018 objetiva incentivar a adesão ao Programa COMPENSA-RS e com isso, ao mesmo tempo, reduzir a despesa com o pagamento de precatórios e aumentar a receita com a cobrança da dívida ativa.

3. O Decreto nº 54.032/2018 postergou a data de entrada em vigor do parcelamento previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 53.974/2018, sem que tenha havido prorrogação do prazo para adesão.

4. É possível o exercício da faculdade autorizada na cláusula nona do Convênio nº 169/2017, com a prorrogação por uma vez, pelo máximo de 03 (três) meses, do prazo para fruição dos benefícios previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 53.974/2018.

5. Não configura instituição de novo programa de parcelamento a extensão do benefício tributário aos créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS não declarados em guia informativa realizada uma única vez, pelo prazo máximo de 03 (três) meses autorizado, nos termos da cláusula nona do Convênio 169/2017, para prorrogação dos benefícios de que tratam os artigos 12 e 13 do Programa COMPENSA-RS. E, por se tratar de ampliação do escopo do programa editado com fundamento na autorização contida na cláusula oitava do Convênio 169/2017, não poderá exceder o limite de parcelas e os percentuais nela previstos.

6. O artigo 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal ( continua ... )

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