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Port. Sec. Faz. - MT 193/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 193 de 29.11.2018

DOE-MT: 30.11.2018

Altera a Portaria nº 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para avaliação e, se for o caso, revisão dos critérios utilizados para aferição de preços mínimos aplicáveis às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Portaria nº 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica mantida, até 30 de junho de 2019, a suspensão de aplicação da lista de preços mínimos em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, conforme disposto na Portaria nº 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017)."

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de junho de 2018.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de novembro de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original ( continua ... )

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