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Dec. Est. MT 1.709/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.709 de 29.11.2018

DOE-MT: 29.11.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o cronograma de universalização de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, previsto na legislação tributária mato-grossense, com as funcionalidades disponíveis;

CONSIDERANDO, também, os ajustes havidos nas regras de inscrição estadual de estabelecimentos agropecuários, em decorrência da adesão do Estado de Mato Grosso ao Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 7º do artigo 205, ficando revogado o respectivo § 6º, conforme segue:

"Artigo 205. (...)

(...)

§ 6º. (revogado)

§ 7º. O documento fiscal previsto neste artigo será substituído pela Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de que trata a Seção XXV deste capítulo a partir da data fixada em normas complementares divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, respeitado o disposto nos artigos 325, 328, 328-A e 328-B."

II - alterado o § 5º do artigo 208, ficando acrescentado o § 6º ao mesmo preceito, nos seguintes termos:

"Artigo 208 (...)

(...)

§ 5º. Até 30 de setembro de 2019, para fins de emissão do documento fiscal de que trata esta seção, será, também, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, que disciplinam a respectiva geração por processamento eletrônico de ( continua ... )

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