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Dec. Est. PE 46.794/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.794 de 30.11.2018

DOE-PE: 01.12.2018

Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente às hipóteses de dispensa de depósito no mencionado Fundo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 16.437, de 26 de outubro de 2018, e a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º-C A exigência do depósito prevista no art. 2º fica dispensada nas seguintes situações: (AC)

I - estabelecimento enquadrado em uma das seguintes hipóteses, desde que a respectiva arrecadação seja incrementada, no mínimo, em valor equivalente ao montante que seria depositado no FEEF, observado o disposto no § 1º: (AC)

a) beneficiário do PRODEAUTO, nos termos da Lei nº 13.484, de 2008; ou (AC)

b) beneficiário do PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 1999, inscrito no Cacepe com código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionado no Anexo Único, observado o disposto no § 2º; e (AC)

II - estabelecimento cujo total de saídas, por venda ou transferência, no ano civil anterior, tenha sido igual ou inferior aos seguintes valores, observado o disposto no § 3º: (AC)

a) R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), relativamente a industrial; e ( continua ... )

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