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Dec. Est. PE 46.793/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.793 de 30.11.2018

DOE-PE: 01.12.2018

Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O disposto no caput não se aplica a débito tributário:

I - constituído ou não:

(...)

c) no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2018 e a partir de 1º de maio de 2019, quando decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado; (NR)

(...)

Artigo 8º O débito tributário do ICMS poderá ser parcelado, observando-se o seguinte:

(...)

VI - relativamente ao número máximo de parcelas mensais:

(...)

e) no período de 1º de dezembro de 2018 a 30 de abril de 2019, variará até 12 (doze), quando se tratar de débito decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado; (AC)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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