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Port. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 36/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36 de 30.11.2018

DOE-RJ: 03.12.2018

Dispõe sobre o uso do peticionamento eletrônico para usuários externos no SEI-RJ.


O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, o disposto no inciso IX do art. 213 da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, incluído pela Resolução SEFAZ nº 173, de 15 de dezembro de 2017 e o disposto no Processo nº SEI-04/208/001029/2018,

CONSIDERANDO:

- as atribuições desta Subsecretaria de Gestão como Órgão Central responsável pelo processo administrativo eletrônico estadual e pela administração do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ);

- a disponibilização de acesso on-line de Usuário Externo para Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEIRJ) para o processo administrativo; e

- a necessidade de publicizar os procedimentos para credenciamento dos Usuários Externos para realização de peticionamentos eletrônicos através do SEI-RJ;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizados a utilizar a funcionalidade de peticionamento eletrônico para usuários externos os setores responsáveis pelos seguintes tipos processuais:

I - ressarcimento de ICMS / Substituição Tributária;

II - consulta Tributária;

III - conceder Regimes Especiais;

IV - restituição de Indébito Tributário;

V - aproveitamento Extemporâneo de Crédito de ICMS;

VI - recolhimento de Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) em Dissolução Conjugal;

VII - emissão e Atualização de Certificado de Registro Cadastral.

Art. 2º O cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) é condição prévia à atuação do usuário externo em processos administrativos eletrônicos do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro desenvolvidos através do SEI-RJ.

§ 1º. O cadastramento de que trata o caput é ato pessoal, intransferível e ( continua ... )

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