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Res. Sec. Faz. - MG 5.203/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.203 de 30.11.2018

DOE-MG: 01.12.2018

Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 20, no inciso I do caput e no § 2º do art. 27, nos arts. 28-A a 29, no § 2º do art. 32 e no art. 33, todos do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA,

RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, relativos a veículo rodoviário usado, e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2019.

Art. 2º Ficam aprovados os valores de base de cálculo e do imposto constantes das tabelas relativas ao IPVA publicadas no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br), observado o seguinte:

I - as tabelas contêm os valores da base de cálculo e do imposto relativos a veículos nacionais e importados;

II - a descrição do veículo pode agrupar diversos modelos e versões;

III - os valores relativos a eventual modelo não fabricado no ano indicado devem ser desconsiderados.

§ 1º. O contribuinte deverá comparecer ao órgão de trânsito para retificação do cadastro de veículo cujo valor da base de cálculo e do imposto não esteja previsto para o seu ano de fabricação.

§ 2º. Para o veículo fabricado até 1988, a base de cálculo e o valor do imposto serão aqueles apurados para o mesmo tipo e modelo de veículo fabricado em 1989.

Art. 3º O contribuinte que esteja em situação de total adimplência para com a Fazenda Pública Estadual em relação a todos os débitos vinculados ao veículo, nos termos dos arts. 28-A a 28-C do ( continua ... )

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