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Res. DESENVOLVE 118/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 118 de 30.11.2018

DOE-BA: 01.12.2018

Prorroga o prazo de fruição dos benefícios concedidos à PLASKEM EMBALAGENS LTDA.


A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100030020985,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, ad referendum do Conselho, com base no art. 5º do Decreto nº 16.970/2016, que regulamentou a Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016,observado o disposto na Resolução nº 113/2018, do Conselho Deliberativo, por mais 3 (três) meses, o prazo de fruição dos benefícios concedidos à PLASKEM EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 05.052.443/0001-40 e IE nº 062.840.571NO, através da Resolução nº 042/2004, retificada pela Resolução nº 108/2013, mantidas as demais condições.

Parágrafo único. Caso a empresa beneficiária deposite tempestivamente o valor devido com base na Lei nº 13.564/2016 relativo ao período de referência novembro de 2018 terá direito a um mês adicional ao previsto no caput.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 30 de novembro de 2018.

LUIZA COSTA MAIA

Presidente

Conselho Deliberativo do ( continua ... )

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