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IN RFB 1.851/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.851 de 29.11.2018

D.O.U.: 03.12.2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 813 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O serviço de perícia e a emissão de laudos periciais para os fins previstos no art. 1º serão realizados:

I - por laboratórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

II - por órgãos ou entidades da Administração Pública ou serviços sociais autônomos previamente credenciados; ou

III - por entidades privadas ou peritos, especializados, previamente credenciados.

(...)" (NR)

"Artigo 4º O credenciamento de órgãos ou entidades da Administração Pública e de serviços sociais autônomos será efetivado mediante Ato declaratório Executivo (ADE) da autoridade credenciadora.

(...)

§ 2º. Aplica-se ao credenciamento de órgãos ou entidades da Administração Pública e de serviços sociais autônomos o disposto no art. 7º.

§ 3º. O órgão ou entidade da Administração Pública ou o serviço social autônomo conveniado deverá comunicar formalmente as alterações havidas na relação de profissionais a que se refere o inciso II do § 1º, entregue à RFB no ato do ( continua ... )

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