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IN RFB 1.850/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.850 de 29.11.2018

D.O.U.: 03.12.2018

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no inciso II do § 2º do art. 551 e no art. 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias, classificadas nas posições 7102, 7103, 7113, 7114 ou 7116 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), será processado com base em declaração Única de Exportação (DU-E), formalizada no Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex), na forma estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.

Parágrafo único. Na hipótese de o transporte das mercadorias referidas no caput ser feito por pessoa física, o declarante deverá indicar o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do portador das mercadorias objeto da exportação, no campo "Informações Complementares" da DU-E.

Art. 2º Será submetido ao regime de trânsito aduaneiro o bem despachado para exportação que seja transportado pelo território aduaneiro do local de origem ao local de destino para embarque, nos termos do art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.

( continua ... )

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