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LC Mun. Navegantes/SC 341/18 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 341 de 27.11.2018

DOM-Navegantes: 28.11.2018

Altera-se a redação da Lei Complementar nº 06, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Navegantes, e dá outras providências.


EMÍLIO VIEIRA, Prefeito Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Tabela VI, item 2, aprovada pela Lei Complementar nº 06, de 31 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

 TAXA DE LICENÇA VALOR EM UFMs
ITENS ATIVIDADES TEMPORADA EVENTUAL/DIA
2.3 CARRINHOS DE PICOLÉS 0,6 0,5
2.4 CARRINHOS DE ALIMENTOS/BEBIDAS PREPARADOS NA HORA 7 0,5
2.5 CARRINHOS DE PRODUTOS EM GERAL, EXCETO ALIMENTOS/BEBIDAS3 0,15
2.6 VEÍCULOS COM MOTOR 10 0,7

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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