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LC Mun. Contagem/MG 268/18 - LC - Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 268 de 06.11.2018

DOM-Contagem: 06.11.2018

Institui a Política de Inovação e Apoio ao Setor Produtivo de Contagem, cria programas, autoriza a concessão de benefícios e incentivos, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE APOIO AO SETOR PRODUTIVO DE CONTAGEM E SEUS PROGRAMAS

Art. 1º Fica instituída a Política de Inovação e Apoio ao Setor Produtivo de Contagem, definida econômica e didaticamente por: setor primário, setor secundário e setor terciário, com os seguintes objetivos gerais:

I - acelerar o crescimento da economia local, bem como a geração de emprego e renda no Município;

II - propiciar condições para que Contagem assuma posição de destaque nas economias mineira e brasileira;

III - impulsionar a internacionalização da economia contagense;

IV - posicionar Contagem como localização estratégica na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - para a instalação de empreendimentos da moderna economia;

V - conferir competitividade ao Município na atração de investimentos e manutenção e expansão dos empreendimentos instalados;

VI - estimular a inovação e especialmente o empreendedorismo inovador;

VII - viabilizar a atração e fortalecimento de empresas de base tecnológica, de iniciativas de startups, da economia criativa e de iniciativas assemelhadas;

VIII - promover a modernização e a readaptação da indústria tradicional do Município, bem como a diversificação do seu parque empresarial;

IX - promover a instalação, expansão e modernização de condomínios industriais e de empreendimentos do atacado, centros de distribuição e logística do Município; e

X - promover o desenvolvimento e fortalecimento de pequenas empresas e de empreendedores individuais engajados no processo de fortalecimento da economia contagense.

Art. 2º A Política de Inovação e Apoio ao Setor Produtivo de Contagem será operacionalizada por meio de programas específicos e do Sistema Municipal de Inovação (SMI).

§ 1º. ( continua ... )

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