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LC Mun. Araucária/PR 18/18 - LC - Lei Complementar do Município de Araucária/PR nº 18 de 27.11.2018

DOM-Araucária: 29.11.2018

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 001/1997 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 001 de 29 de dezembro de 1997, passando a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de dezembro de 2018 com aplicação das novas alíquotas para Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir da sua vigência.

Prefeitura do Município de Araucária, 27 de novembro de 2018.

HISSAM HUSSEIN DEHAINI

Prefeito de Araucária

ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ISSQN

Item Tipo de Serviço Alíquota Alíquota
1SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES. Atual Proposta
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas 2% 2%
( continua ... )

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