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LC Mun. Atibaia/SP 784/18 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 784 de 13.11.2018

DOM-Atibaia: 21.11.2018

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 15, 29 e 41 da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada exercício".

"Artigo 29. O lançamento do imposto será de ofício e anual, efetuado com base em elementos cadastrais, levando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder.

§ 1º. Para os efeitos do lançamento, as alterações sofridas pelo imóvel que possam alterar a base de cálculo do imposto, somente serão consideradas a partir do exercício seguinte.

§ 2º. Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício, estas serão procedidas apenas mediante autorização da Autoridade Administrativa.

§ 3º. Na ocorrência de expropriação do imóvel, se total ou parcial, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior cancelando-se as prestações vencidas após a imissão na posse.

Artigo 41. (...)

(...)"

"IX- Os imóveis construídos para fins de moradia, com valor venal até 35.122,637 UVRMs, desde que seja um único imóvel do proprietário/compromissário no território nacional".

Art. 2º Altera o disposto no artigo 21 da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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