x
x
x
LC Mun. Santo Ângelo/RS 2/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Ângelo/RS nº 2 de 12.12.2017

DOM-Santo Ângelo: 13.12.2017

(Revoga o inciso I do artigo 314 da LC nº 1/2017, Código Tributário do Município de Santo Ângelo, e repristina a vigência da Lei nº 1.852/1994, que reformula o Código Tributário do Município, bem como consolida a Legislação Tributária.)


Revoga o inciso I do artigo 314 da Lei Complementar nº 01/2017, e repristina a vigência da Lei nº 1.852/1994.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 314 da lei Complementar nº 01/2017, repristinando-se integralmente a vigência da Lei nº 1.852/1994, nos termos do previsto no § 3º do artigo 2º do Decreto-lei nº 4.657/1942.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de dezembro de 2017.

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

Publicado por: Carla Janice ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?