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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 7.813/18 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 7.813 de 23.10.2018

DOM-Mogi Mirim: 31.10.2018

Corrige monetariamente os tributos municipais; a planta genérica de valores para o lançamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU); os preços públicos; a contribuição de iluminação pública; as multas de ofício e os débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, ajuizados ou não, protestados ou não, para o exercício de 2019.


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a variação acumulada dos últimos 12 (doze) meses do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente a outubro de 2017 a setembro de 2018, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de 4,53% (quatro por cento e cinquenta e três centésimos da unidade);

DECRETA:

Art. 1º Ficam corrigidos monetariamente os tributos municipais; a planta genérica de valores para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); os preços públicos; a contribuição de iluminação pública; as multas de ofício e os débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, ajuizados ou não, protestados ou não, para o exercício de 2019, em 4,53% (quatro por cento e cinquenta e três centésimos da unidade).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura de Mogi Mirim, 23 de outubro de 2018.

CARLOS NELSON BUENO

Prefeito Municipal

REGINA CÉLIA S. BIGHETI

Coordenadora de ( continua ... )

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