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Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 7.623/18 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 7.623 de 07.11.2018

DOM-Itaquaquecetuba: 07.11.2018

Atualiza os valores expressos em Reais referentes aos Créditos Tributários, Fiscais e Preços Públicos de competência do Município.


Dr. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1.990,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 4,56 % (Quatro vírgula cinquenta e seis por cento) os valores referentes aos créditos de natureza tributária, fiscal e preços públicos, a partir de 01 de janeiro de 2.019, de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 52, de fevereiro de 2.001, com redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 01 de novembro de 2.006.

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo se refere ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado dos últimos doze meses, até o mês de outubro de 2.018.

Art. 2º As despesas para a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ITAQUAQUECETUBA, em 07 de novembro de 2.018; 458º da Fundação da Cidade e 65º da Emancipação Político - Administrativa do Município.

Dr. MAMORU NAKASHIMA

Prefeito

ROGÉRIO DIAS MESQUITA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

VANUSIA FERNANDES PEREIRA

Secretária Municipal da Receita

RENATO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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