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Dec. Mun. Cabo Frio/RJ 5.840/18 - Dec. - Decreto do Município de Cabo Frio/RJ nº 5.840 de 06.06.2018

DOM-Cabo Frio: 20.06.2018

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 5.814, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o art. 12 da Lei nº 2.282, de 18 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 2.509, de 12 de setembro de 2013, que trata sobre a isenção de tributos incidentes sobre os serviços e os imóveis relativos à implantação do Programa Minha Casa - Minha Vida, no âmbito do Município de Cabo Frio.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, e do que consta do Processo Administrativo nº 17969/2018,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 5.814, de 27 de abril de 2018, que regulamenta a isenção de tributos incidentes sobre os serviços e os imóveis relativos à implantação do Programa Minha Casa - Minha Vida, no âmbito do Município de Cabo Frio, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A empresa construtora, devidamente habilitada perante a Caixa Econômica Federal, para executar o Programa Minha Casa - Minha Vida no Município de Cabo Frio, fica isenta da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN e de taxas de qualquer espécie, incidentes sobre os serviços elencados no item 7.02 do art. 84 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, desde que realizados no âmbito do referido Programa." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 5.814, de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Fica o Órgão Fazendário autorizado a conceder à empresa construtora, devidamente habilitada perante a Caixa Econômica Federal, para executar o Programa Minha Casa - Minha Vida no Município de Cabo Frio, redução da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços adiante elencados, até o limite de 2% (dois por cento):

I - engenharia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo e paisagismo;

II - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; ( continua ... )

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