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Dec. Mun. Cabo Frio/RJ 5.814/18 - Dec. - Decreto do Município de Cabo Frio/RJ nº 5.814 de 27.04.2018

DOM-Cabo Frio: 03.05.2018

Regulamenta o art. 12 da Lei nº 2.282, de 18 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 2.509, de 12 de setembro de 2013, que trata sobre a isenção de tributos incidentes sobre os serviços e os imóveis relativos à implantação do Programa Minha Casa - Minha Vida, no âmbito do Município de Cabo Frio.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, e do que consta do Processo Administrativo nº 17969/2018,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei nº 2.282, de 18 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 2.509, de 12 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais com o objetivo de viabilizar a construção e a aquisição de habitações populares, conforme diretrizes da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

CONSIDERANDO que os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 2.282, de 2010, alterada pela Lei nº 2.509, de 2013, estabelecem critérios específicos para a seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa - Minha Vida;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os benefícios fiscais que incidem sobre os serviços necessários à implantação do Programa Minha Casa - Minha Vida no Município de Cabo Frio, bem como sobre os imóveis integrantes do referido Programa,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a isenção de tributos incidentes sobre os serviços e os imóveis relativos à implantação do Programa Minha Casa - Minha Vida, no âmbito do Município de Cabo Frio, conforme os termos do art. 12 da Lei 2.282, de 18 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 2.509, de 12 de setembro de 2013.

Parágrafo único. Os tributos de que trata o caput do art. 1º são os seguintes:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN;

II - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

III - taxas de qualquer espécie; e

IV - contribuição de melhoria.

Art. 2º A empresa construtora, devidamente habilitada perante a Caixa Econômica Federal, para executar o Programa Minha Casa - Minha Vida no Município de Cabo Frio, fica ( continua ... )

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