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Dec. Mun. Atibaia/SP 8.694/18 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 8.694 de 21.11.2018

DOM-Atibaia: 24.11.2018

Dispõe sobre alteração da tabela do anexo I, conforme determina o Art. 13 do Decreto nº 8.061, de 21 de outubro de 2016, referente a atualização dos valores constantes, pelos índices de correção divulgados pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de São Paulo - SINDUSCON -, e dá outras providências.


O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado do Decreto nº 8.061, de 21 de outubro de 2016, conforme determina o Art. 13, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
Enquadramento nos padrões de edificações

MetragemPadrão
Até 100,00 m2BAIXO
De 100,01 a 250,00 m2NORMAL
Acima de 250,00 m2ALTO

Custos Básicos de Edificações - CUB

Valores fixados por m2 - Metro quadrado, em UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal

PavimentosBaixo( continua ... )

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