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Dec. Mun. Atibaia/SP 8.693/18 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 8.693 de 21.11.2018

DOM-Atibaia: 24.11.2018

Dispõe sobre o valor da UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2019.


O PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Lei Complementar nº 345, de 20 de dezembro de 2000, com suas alterações, a UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2019, fica fixada em R$ 3,5723.

Art. 2º O valor constante do art. 1º, resultou da aplicação de 4,5568% referente a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, compreendendo o período de 1º de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, "Fórum da Cidadania", 21 de novembro de 2018.

Saulo Pedroso de Souza

PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Paulo Turato Miotta

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data supra.

Luiz Fernando Rossini Pugliesi

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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