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Port. Sec. Faz. - AM 455/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 455 de 29.11.2018

DOE-AM: 30.11.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 30.11.2018.

Altera a Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar os estabelecimentos comerciais importadores referidos nos processos nº 01.01.014101.042861/2018-21 e 01.01.014101.060527/2018-50 à tabela constante no inciso I da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os itens 85 e 86 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com as seguintes redações:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
85 BACOZON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 28.420.831/0001-31 07.001.358-6
86 MASA DA AMAZÔNIA LTDA 04.454.120/0006-24( continua ... )

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