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Res. PGE - PR 367/18 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ nº 367 de 27.11.2018

DOE-PR: 29.11.2018

Obs.: Rep. DOE de 30.11.2018

Estabelece a gestão das execuções fiscais, fixa o procedimento de verificação patrimonial e dispõe sobre suspensão de processos.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 44, inciso VI, "c", da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 40 de 08 de dezembro de 1987 e, o art. 2º do Decreto nº 2.137, de 12 de agosto 2015,

CONSIDERANDO que a execução fiscal, regida pela Lei Federal nº 6.830, de 1980, é o principal instrumento de recuperação judicial da dívida ativa estadual à disposição da Fazenda Pública, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral do Estado,

CONSIDERANDO a publicação do acórdão proferido no REsp 1.340.553/RS, julgado dentro da sistemática do art. 1.036 do CPC, pelo STJ em data de 16/10/2018,

CONSIDERANDO o imperioso atendimento aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, estatuídos no caput do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, e visando conferir maior efetividade na recuperação do crédito ajuizado,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer a gestão das execuções fiscais da Procuradoria da Dívida Ativa - PDA, o Procedimento de Verificação Patrimonial - PVP e a suspensão de processos, nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO I
DA GESTÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

Art. 2º Os Procuradores lotados/vinculados à Procuradoria da Dívida Ativa - PDA serão distribuídos em 06 (seis) Grupos de Trabalho, a saber:

I - Grupo Estratégico de Recuperação de Ativos Relevantes - GERA, relativo às execuções fiscais promovidas contra devedores e/ou grupos econômicos, com atribuições estabelecidas no Decreto nº 7.435, de 19 de julho de 2017, bem como as do Termo de Cooperação Técnica, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA-PR;

II - Grupo de Recuperação de Créditos de Devedores Ativos, relativo às execuções fiscais de ICMS, promovidas contra devedores e/ou grupos econômicos, com inscrição estadual no CAD/ICMS ativa;

III - Grupo de Recuperação de Créditos de Devedores Inativos e matéria residual, relativo às execuções fiscais de ICMS, promovidas contra devedores e/ou grupos econômicos, com inscrição estadual no CAD/ICMS baixada/cancelada, de IPVA, de ITCMD e dos demais créditos não tributários, nos termos do §2º, segunda parte, do ( continua ... )

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