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IN Sec. Faz. - PR 40/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 40 de 21.11.2018

DOE-PR: 29.11.2018

Altera a Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I - Instrução SEFA 26/2008 - IPVA

PRAZO DE PAGAMENTO - IPVA 2019

À vista (com bonificação de 3%)

janeiro de 2019

FINAL DE PLACAPRAZO DE PAGAMENTO
1 e 224/01/2019
3 e 425/01/2019
5 e 628/01/2019
7 e 829/01/2019
9 e 030/01/2019

( continua ... )

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