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Res. SF/SBC - SP 24/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 24 de 28.11.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 30.11.2018

(Divulga o custo anual estimado dos serviços descritos no art. 195 da Lei nº 1.802/1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Divulga o custo anual estimado dos serviços descritos no art. 195 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 e dá outras providências.

JOSE LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 e pelo art. 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando, especialmente, o disposto nos arts. 195, 197 e 197-A da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 e, ainda, a manifestação da Secretaria de Serviços Urbanos contida no Processo Administrativo SB-74.511/2018;

RESOLVE:

Art. 1º O custo anual estimado dos serviços descritos no art. 195 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, é R$ 121.009.336,52 (cento e vinte um milhões, nove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o exercício de 2019.

Art. 2º A taxa de coleta de lixo será calculada individualmente na forma da Tabela nº 11, anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, com base no custo anual estimado expresso no art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta ( continua ... )

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