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Instr. DRM/SBC - SP 3/18 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 29.11.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 30.11.2018

Dispõe sobre atualização monetária dos valores relativos ao IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2019, fixação de tabelas práticas de cálculo e dá outras providências.


A Diretora do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e

Considerando as disposições no § 1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 6.008, de 21 de dezembro de 2009;

Considerando o disposto nas Leis Municipais nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 e alterações, 5.015, de 06 de dezembro de 2001; e, nº 6.594 de 28 de setembro de 2017e alterações;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº6.324 de 19 de dezembro de 2013 e Decreto nº 19.110 de 12 de novembro de 2014;

Considerando, que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 - IPCA-15, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, relativa aos meses de dezembro de 2017 a novembro de 2018foi de 4,39% (Quatro inteiros e Trinta e Nove centésimos por cento);

Considerando, ainda, o disposto na Resolução GSF nº 24, de 28 de novembro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 4,39% (Dois inteiros e Setenta e Sete centésimos por cento) todos os valores em reais vigentes em 1º de dezembro de 2018, constantes da legislação municipal, para fins de constituição dos créditos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Conservação de Estradas Municipais para o exercício de 2019, e, assim, mantidos para todo o exercício de 2019.

Art. 2º Nos termos do ( continua ... )

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