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LC Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP 2.921/18 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.921 de 28.11.2018

DOM-Ribeirão Preto: 29.11.2018

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 2.842, de 05 de dezembro de 2017 que "Institui o Programa IPTU Verde no município de Ribeirão Preto e dá outras providências".


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 27/11/2018, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 76/2018, e eu, Igor Oliveira, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a redação dos incisos I, II, III e V, do art. 6º, da Lei Complementar nº 2.842, de 05 de dezembro de 2017, e acrescenta os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º omissis (...)

I - 2% (dois por cento) para a medida descrita na alínea "d" do inc. I e II;

II - 2% (dois por cento) para a medida descrita na alínea "f" do inc. I e II;

III - 2% (dois por cento) para a medida descrita na alínea "h" do inc. I e II;

IV - omissis (...)

V - 4% (quatro por cento) para a medida descrita na alínea "c" do inc. I;

VI - 4% (quatro por cento) para a medida descrita na alínea "e" do inc. I;

VII - 6% (seis por cento) para a medida descrita na alínea "a" do inc. I;

VIII - 6% (seis por cento) para a medida descrita na alínea "b" do inc. I;

IX - 9% (nove por cento) para a medida descrita na alínea "g" do inc. ( continua ... )

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