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Dec. Mun. Natal/RN 11.638/18 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.638 de 29.11.2018

DOM-Natal: 30.11.2018

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, instituído pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município do Natal e,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos , 92-B, 95, 98 e 152 do Decreto nº 8.162 de 29 de maio de 2007 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 6º. Não se aplica ao tomador do serviço a responsabilidade tributária prevista neste artigo sempre que o prestador emitir, para o respectivo fato gerador, nota fiscal avulsa, conforme previsto na alínea "c" do inciso "I" do art. 91, ou estiver sob regime especial de fiscalização, nos termos do art. 152, exceto quando este não emitir o respectivo documento fiscal." (NR)

(...)

"Artigo 92-B. (...)

Parágrafo único. Revogado."

(...)

"Artigo 95. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa é de uso obrigatório para aqueles contribuintes que prestem serviços em caráter eventual no âmbito do Município de Natal, mesmo que nele não sejam sediados, nem tenham filiais, sucursais, escritórios de representação ou contato, nem possua documento fiscal autorizado pelo Município de Natal, na forma da lei." ( continua ... )

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