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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.026/18 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.026 de 29.11.2018

DOM-Belo Horizonte: 30.11.2018

Regulamenta a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI - devem apresentar a Declaração de Transação Imobiliária Intervivos - DTIIV -, conforme modelo disponibilizado no portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

Art. 2º A DTIIV se destina a registrar e cientificar à administração tributária do Município da ocorrência de negócio jurídico que constitua fato gerador do imposto, nos termos da lei.

Parágrafo único - A DTIIV deverá ser preenchida e apresentada pelo sujeito passivo da obrigação tributária na forma e local previstos em Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º Nos termos do § 2º do art. 5º e observado o disposto no art. 9º, ambos da Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de1988, o sujeito passivo ou seu representante legal deverá apresentar a DTIIV nos seguintes prazos:

I - antes da lavratura de instrumento público, na transmissão ou cessão assim formalizada;

II - antes da inscrição, transcrição ou averbação no registro competente, na transmissão ou cessão formalizada por instrumento particular, por instrumento particular com força de instrumento público, assim definido em lei específica, ou decorrente de ato ou decisão judicial.

Art. 4º Os serviços notariais serão responsáveis pelo arquivamento das DTIIV apresentadas e protocolizadas em sua serventia, por um prazo de seis anos a contar da data de emissão da guia de recolhimento do ITBI respectiva, obrigando-se à imediata apresentação à administração tributária do Município, quando solicitado.

Art. 5º O descumprimento dos prazos para recolhimento ou o recolhimento a menor do ITBI, nos prazos de vencimento estabelecidos no ( continua ... )

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