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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.027/18 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.027 de 29.11.2018

DOM-Belo Horizonte: 30.11.2018

(Altera o Decreto nº 12.332/2006, que regulamenta a Lei nº 9.145/2006, que autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 12.332, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 9.145, de 12 de janeiro de 2006, e contém outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 9.145, de 12 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º, 3º e 6º do art. 1º do Decreto nº 12.332, de 21 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação e fica o referido artigo acrescido do § 7º:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata o caput deverão informar no documento fiscal emitido o valor do serviço e o valor do desconto incondicionado, correspondente à isenção do ISSQN, calculado pela aplicação da alíquota do imposto que incidiria sobre a operação se não fosse a isenção, e, ainda, o valor líquido recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, como requisito para a isenção de que trata a Lei nº 9.145, de 2006.

(...)

§ 3º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo informarão à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Declaração Eletrônica de Serviços - DES -, o valor dos serviços tomados apurado na forma do § 1º.

(...)

§ 6º. Para fins de aplicação da isenção de que trata o caput, os órgão e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo farão incluir cláusulas específicas nos editais de licitação, de forma a orientar os licitantes a fazerem constar de suas propostas comerciais o valor do serviço sem se considerar a isenção do ISSQN, cujo valor respectivo deverá ser igualmente informado como desconto incondicionado a ser concedido no caso da contratação, sem prejuízo do disposto no § ( continua ... )

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