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LC Mun. João Pessoa/PB 121/18 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 121 de 30.10.2018

DOM-João Pessoa: 24.11.2018

Dispõe sobre a liquidação de débitos tributários ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, com precatórios judiciais, mediante compensação, nos termos dos arts. 101 e 105 do ADCT, c/c art. 156, II, do Código Tributário Nacional e arts. 102 e 103 do Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, fica o Município de João Pessoa autorizado a realizar, a requerimento de credores de precatórios, compensação de créditos de precatórios alimentícios e comuns, próprios e de terceiros, da Administração Direta e Indireta Municipal com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na Dívida Ativa do Município, observados os requisitos definidos nesta lei.

§ 1º. Para fins desta lei, considera-se credor originário aquele em nome de quem foi expedido o precatório.

§ 2º. Consideram-se também originários, para os fins desta lei, os créditos de litisconsortes, de substitutos processuais, de honorários de sucumbência e de honorários contratuais, desde que, em relação a estes últimos, devidamente destacados e reservados, tenha sido juntado o contrato ao processo de execução antes da expedição do ofício requisitório, a teor do contido no § 4º do art. 22 da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

Art. 2º Os créditos de precatórios poderão ser ( continua ... )

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