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Dec. Est. MG 47.541/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.541 de 28.11.2018

DOE-MG: 30.11.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 14 do art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O art. 21-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos §§ 2º e 3º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 21-A. (...)

§ 1º. O regime especial de que trata o caput envolverá o contribuinte substituto tributário, na condição de signatário, e os demais contribuintes substituídos integrantes da cadeia de circulação das mercadorias, na condição de aderentes.

§ 2º. A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, poderá ser concedido regime especial para acordar a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária aos seguintes contribuintes que apresentem faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no exercício anterior ao do requerimento do regime especial, superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais):

I - contribuinte substituído exclusivamente varejista;

II - contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como ( continua ... )

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