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Port. SAF - Roraima 1.127/18 - Port. - Portaria Secretária Adjunta de Estado da Fazenda de Roraima nº 1.127 de 27.11.2018

DOE-RR: 27.11.2018

Altera o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2019, aprovado pela Portaria nº 594/18 de 24/07/18.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 1257-P, de 19 de outubro de 2018,

CONSIDERANDO, que por ocasião da apuração do índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2019 aprovado pela Portaria nº 594/18-Gab.SEFAZ de 24.07/2018, os Municípios de Alto Alegre e Caroebe contestaram a SEFAZ tempestivamente os valores atribuídos aqueles Municípios, através do PMAA/GAB/OFICIO Nº 225/2018 datado de 24/08/2018 e IMPUGNAÇÃO/Município de Caroebe protocolada na ARBV sob o nº 6682/18 em 16/08/2018, apresentando dados a serem contabilizados ao valor repassado a título de cota parte;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os índices de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS, aos Municípios deste Estado, vigente para o exercício de 2019, conforme tabela em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Secretária Adjunta de Estado da Fazenda em Boa Vista-RR, 27 de novembro de 2018.

ADILMA ROSA DE CASTRO LUCENA

Secretário Adjunta de Estado da Fazenda

Cálculo do índice de repasse sobre a arrecadação do ICMS aos Municípios para o Exercício de 2019

Municípios( continua ... )

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