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Edital DPC - PE 262/18 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 262 de 29.11.2018

DOE-PE: 30.11.2018

(Credenciamento, para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, conforme especifica.)


A Diretora Geral da DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido nos termos da Portaria SF nº 175 de 28.10.2010, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados exclusivamente com destinatários localizados em outra Unidade da Federação, nos termos do Decreto indicado:

REGIME ESPECIALNº CNPJRAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUALUFPERÍODO DE VIGÊNCIADECRETO
2018.000010814749-9300.851.567/0017-39F´NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA. 0216196-62PE01.12.201828.323/2005

Recife, 29 de novembro de 2018

Flávio Martins Sodré da Mota

Diretor Geral de Planejamento da Ação ( continua ... )

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