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IN CAT-PE 40/18 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 40 de 29.11.2018

DOE-PE: 30.11.2018

(Estabelece os valores constantes dos Anxs. 1 e 2 para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas seguintes operações determinadas.)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores constantes dos Anexos 1 e 2 para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas seguintes operações com as mercadorias ali mencionadas, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003:

I - saída promovida por contribuinte que não tenha organização administrativa adequada ao atendimento das obrigações tributárias (Anexo 1); e

II - aquisição em outra Unidade da Federação - UF ou importação do exterior (Anexo 2).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.12.2018.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.3.2003.

BERNARDO JUAREZ D?ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº040/2018

(art. 1º, I)

SAÍDA DE CONTRIBUINTE SEM ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA AO ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
PRODUTO( continua ... )

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